NR1 JÁ ESTÁ EM VIGOR

A nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor dia 26/05/2026 e aumenta a responsabilidade das empresas sobre fatores que podem levar ao adoecimento mental dos trabalhadores.
A mudança obriga as empresas a identificar, prevenir e gerenciar situações que possam afetar a saúde mental dos funcionários, como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral, sobrecarga e falhas na organização do trabalho.
A nova redação da NR-01 (Portaria MTE 1.419/2024) inclui obrigatoriamente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A fiscalização punitiva pelo Ministério do Trabalho já está em vigor. Empresas sem gestão ativa de riscos psicossociais estão expostas a autuações, interdições e responsabilização civil em casos comprovados de adoecimento ocupacional.
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) é a norma base de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do Brasil. Ela estabelece as diretrizes gerais que as empresas devem seguir para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, sendo a principal exigência à implementação do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).
A norma também reforça mecanismos de escuta dos trabalhadores, incentiva a participação dos funcionários na definição de metas e amplia a fiscalização sobre empresas com altos índices de afastamentos por transtornos mentais, além de fortalecer o combate ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho.
As diretrizes da NR-1 incluem:
Inclusão de Riscos Psicossociais: As empresas são obrigadas a identificar, avaliar e gerenciar riscos à saúde mental dos trabalhadores, como burnout, estresse crônico, assédio e sobrecarga.
Plano de Ação: Exige-se um plano estruturado com prazos, responsáveis e critérios de monitoramento contínuo para qualquer perigo identificado.
Abrangência: Aplica-se a todas as organizações e órgãos públicos que possuam empregados regidos pela CLT.
Penalidades: O descumprimento sujeita a empresa a autos de infração do Ministério do Trabalho, multas e maiores riscos em litígios trabalhistas.
O que entra no radar da fiscalização
A NR-01 cobre múltiplas dimensões do trabalho, que passam a ser tratados com o mesmo rigor de riscos físicos, químicos ou ergonômicos.
Não basta oferecer terapia ou um canal de escuta. A empresa precisa provar, com documentação técnica, que está gerindo esses riscos de forma ativa e contínua.
Alguns exemplos por categoria:
Demandas e ritmo – Sobrecarga · Metas excessivas · Jornadas longas · Prazos irreais
Relações no trabalho – Assédio moral · Assédio sexual · Discriminação · Conflitos · Violência
Liderança e apoio – Falta de suporte · Liderança abusiva · Falta de reconhecimento
Justiça organizacional – Tratamento desigual · Injustiça percebida · Falta de oportunidades
Insegurança e equilíbrio – Medo de demissão · Conflito trabalho-família · Restrição de descanso
Desfechos monitoráveis – Estresse · Ansiedade · Depressão · Burnout
Cuide da saúde de seus funcionários na PREVTRATO: (32) 99836-8404