CEM ANOS DE REATIVAÇÃO DA COMARCA DE LIMA DUARTE

Depois de vencida a batalha da emancipação do Distrito do Rio do Peixe, instalado como município de Lima Duarte, os cidadãos de nossa terra se empenharam na luta pela instalação da Comarca.
A região de Lima Duarte, desde 1714, integrou o território sob jurisdição da Comarca do Rio das Mortes (São João Del-Rei). A partir de 1791, com a criação do município e Termo Judicial de Barbacena, passamos a integrar o novo município, resolvendo as questões judiciais em primeira instância naquela cidade. Em 1833, Barbacena é elevada a sede de Comarca, a Comarca do Paraibuna. Assim permanecemos até 1888, quando o Termo de Lima Duarte, com seu juiz municipal, passou a integrar judicialmente a Comarca de Rio Preto.
Enquanto isso, as autoridades municipais, destacando-se entre elas o Presidente da Câmara e Agente Executivo Municipal Tenente Coronel Francisco Delgado Mota, seguiam no empenho pela criação da Comarca de Lima Duarte.
Após muita luta, a Comarca de Lima Duarte foi criada pela Lei 3.702, de 27 de julho de 1889, sendo composta de um único Termo, o Termo de Lima Duarte, desmembrada da Comarca de Rio Preto, para onde havia sido transferida um ano antes.
A Comarca, no entanto, não foi logo instalada. Nesse intervalo, políticos de Palmira (atual Santos Dumont-MG, conseguiram, por manobras políticas, alterar os mapas da região, fazendo com que Lima Duarte e Palmira fizessem divisa, possibilitando, assim, declarar Palmira sede da Comarca de Lima Duarte, que seguiu apenas como Termo Judiciário. Somente em 1891 os limaduartinos conseguem a separação das comarcas, com a criação da Comarca de Palmira, desmembrada da de Lima Duarte.
Toma posse então, em 09 de janeiro de 1891, o primeiro Juiz de Direito de Lima Duarte, Dr. Francisco Xavier Rodrigues Campelo.
Apesar de ter vencido vários percalços em sua gênese, a existência da Comarca de Lima Duarte permaneceria sob ameaça.
No início do século XX, a administração estadual, desejosa de sanear as contas públicas e racionalizar os custos, instituiu a Lei Estadual 375, de 19 de setembro de 1903, que previa a extinção da Comarca cuja arrecadação tributária não atingisse uma determinada arrecadação tributária mínima,sendo aplicável, de forma automática, tão logo fossem apurados os números oficiais de arrecadação pelo Erário Estadual.
A arrecadação municipal de Lima Duarte teve seu registro abaixo do quantitativo estipulado em 1905, ocorrendo automaticamente sua redução a Termo, tendo seu Juiz de Direito Dr. Hamilton Teodoro sido transferido para a Comarca de Queluz (atual Conselheiro Lafaiete – MG). O Termo de Lima Duarte passa a integrar novamente a Comarca de Palmira
A partir dessa data, tivemos apenas Juízes Municipais, cujas decisões eram passíveis de alteração ou mesmo indeferimento por parte do Juiz de Direito da Coma rca.
Reinstalação da Comarca de Lima Duarte.
Ao Centro o Juiz de Direito Alexandre Silviano Brandão, de chapéu na mão, à esquerda sua esposa e ao lado dessa Dona Adalgisa de Paula Duque.
Acervo Afrânio de Paula, gentileza de Vicentina Salgado.
Em 18 de setembro de 1915, é aprovada a Lei Estadual 663, que determinava o restabelecimento das Comarcas que apresentassem arrecadação estadual superior a Rs40.000$000 (quarenta contos de réis) nos três últimos exercícios financeiros.
Por esse motivo, somente em 1926, foi restaurada a Comarca de Lima Duarte, tomando posse em 1º de janeiro de 1926, o juiz de Direito Alexandre Silviano Brandão. De lá prá cá, a Comarca teve vida profícua e ininterrupta, trazendo à população os benefícios de sua ação civilizatória e pacificadora, elevando os níveis de cidadania e progresso de nosso povo.
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