GASTOS PÚBLICOS – PARTE II
A Câmara de Vereadores começou a providenciar a mudança para o antigo prédio, reformado pela Prefeitura Municipal e entregue no final de 2024. Pelo Portal da Transparência é possível verificar que os vereadores contrataram, em maio, engenheiros civil e elétrico para realizar as vistorias no prédio antigo, através dos contratos 014/2025 e 015/2025, que somam R$47.998,00.
Para a mudança e para o CAC, os vereadores já adquiriram alguns móveis, através do Contrato nº 07/2025, datado de 07/04/2025, no valor total de R$33.040. Pelo Portal da Transparência pode-se verificar que o Contrato tem como objeto a “aquisição de móveis, cadeiras, televisão, eletrodomésticos e suportes” e foi assinado e pago.
No Contrato, uma Smart TV de 32” tem valor de R$1650,00 e um suporte pedestal de TV custou R$1450,00. A contratação da empresa fornecedora do material foi por Dispensa. Pela consulta do CNPJ, pode-se verificar que a atividade principal da empresa é “fornecimento de alimentos preparados …” e, apesar de ter diversas atividades secundárias, não tem nenhuma relacionada ao comércio de artigos de casas ou escritórios, móveis, eletrodomésticos, etc. Entre os móveis e aparelhos elétricos adquiridos, constam ainda lavadora, climatizadores, refrigerador e ventiladores, produtos que precisam de Nota Fiscal pra acessar a garantia.
No Portal da Transparência também consta que a Câmara Municipal contratou uma empresa para “Confecção de uniformes para servidores e camisetas para os alunos do programa Parlamento Jovem de Minas”. O Contrato foi celebrado através do Processo nº 34/2025, no valor total de R$45.440,00. Entre as peças de uniformes adquiridas constam: 38 blazeres, 56 suéteres, 56 calças sociais, 92 camisas pólo, 92 camisas sociais e 50 camisas para o Parlamento Jovem.
A redação do LD&Cia. pediu esclarecimentos sobre o Contrato nº 07/2025, além de outras informações, através de Ofício protocolado em 28/05/2025. Pelo Ofício 304/2025, datado de 23/06/2025, a Câmara Municipal respondeu que o Contrato tem como objeto a “aquisição de móveis para escritório, cadeiras, televisão, eletrodomésticos e suportes para o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e a Secretaria da Câmara, tendo sido feita a aquisição de todo objeto.” O Ofício salienta ainda que o contrato foi devidamente cumprido e pago e possui a garantia legal conforme disposto no bojo do processo. E que os documentos solicitados à empresa são os constantes no aviso de contratação direta, conforme é possível verificar através do link:
htttps://sapl.limaduarte.mg.leg.br/docadm/1210
